Conforme a Lei Orgânica do Município de Vila Maria, compete privativamente ao prefeito ____________ o município, judicia...

Sobre as regras estabelecidas pela Lei Complementar Municipal nº 7/1973 quanto à base de cálculo e às alíquotas do IPTU em Porto Alegre, analise as as...

Com base na Lei Orgânica do Município de Venâncio Aires, ao Município é vedado:I. Instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça.II. Realiza...

Considerando as disposições do Estatuto do Servidor Público do Município de Novo Hamburgo, assinale a alternativa correta.

Com base no Art. 72 do Regime Jurídico do Município de Ibarama, além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens, EXCETO:

Em relação às férias, assinale a alternativa INCORRETA.

Ainda sobre a Lei Orgânica, conforme o Art. 35, o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal composta de Vereadores, representando seu povo, e...

Conforme a mencionada Lei, ao Município de Eldorado do Sul, é vedada a contratação de empréstimos sem a prévia autorização

Para os efeitos da presente Lei, a licença-prêmio por assiduidade não será considerada para cálculo de qualquer vantagem

O art. 82, da Lei Orgânica do Município de Monte Belo do Sul, estabelece que as obras e os serviços públicos poderão ser executados:I. Diretamente pel...

De acordo com a Lei em questão, qualquer entidade da sociedade ________ poderá solicitar ao Presidente da Câmara que lhe permita emitir ________ ou op...