Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203671642Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o controle judicial do processo administrativo disciplinar em r...1457941203671642Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Coronel Bicaco - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo Disciplinar (PAD)Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o controle judicial do processo administrativo disciplinar em relação ao mérito administrativo:AÉ vedado em qualquer hipótese.BPode ocorrer apenas em relação à regularidade do procedimento.CPode incidir sobre a análise da competência da autoridade administrativa.DNão pode incidir sobre a análise da proporcionalidade da sanção aplicada.EPode ocorrer nas hipóteses de flagrante ilegalidade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203653394Direito AdministrativoUm órgão público precisa contratar uma empresa para realizar uma obra de grande porte. Além da execução da obra, a empresa contratada será responsável...Questão 457941203653898Direito AdministrativoPara Meirelles (2018), os atos administrativos são classificados, quanto à espécie, em cinco grupos. De acordo com o autor, são atos administrativos n...Questão 457941203658096Direito AdministrativoSegundo visão consolidada no Tribunal de Contas da União, a responsabilidade dos administradores de recursos públicos é definida como:Questão 457941203682209Direito AdministrativoSegundo as disposições do Art. 2º da Lei Federal nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações aplica-se à(a), EXCETO:Questão 457941203716832Direito AdministrativoO Decreto nº 10.024/2019 trouxe inovações na modalidade Pregão, na forma eletrônica. Tendo como base a referida legislação, analise as assertivas abai...Questão 457941203731595Direito AdministrativoSobre as licitações e contratos da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que:Questão 457941203731856Direito AdministrativoDe acordo com os preceitos da Lei nº 8.112/1990, os registros referentes ao início, à suspensão, à interrupção e ao reinício do exercício dos servidor...Questão 457941203753037Direito AdministrativoA delegação, a título precário, precedida de licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que...Questão 457941203754069Direito AdministrativoO Art. 132 determina que, ao ser interrompido o gozo de férias, seja garantido ao servidor a complementação da fruição tão logo cesse a causa da inter...Questão 457941203764703Direito AdministrativoAssiduidade, pontualidade, disciplina, eficiência, responsabilidade e relacionamento são alguns dos quesitos de avaliação com vistas à aquisição da es...