Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203682779Segundo a Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e ...1457941203682779Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: CAU-RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Empresas EstataisSegundo a Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a empresa pública NÃO poderá:ADivulgar toda e qualquer forma de remuneração dos administradores.BAdequar constantemente suas práticas ao Código de Conduta e Integridade e a outras regras de boa prática de governança corporativa.CLançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações.DAdotar regras de estruturas e práticas de gestão de riscos e controle interno.ECriar comitê estatutário para verificar a conformidade do processo de indicação e de avaliação de membros para o Conselho de Administração e para o Conselho Fiscal, com competência para auxiliar o acionista controlador na indicação desses membros.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203654427Direito AdministrativoQual dos seguintes princípios da Administração Pública exige que os atos administrativos sejam executados com transparência, permitindo que a sociedad...Questão 457941203656985Direito AdministrativoRelacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os conceitos apresentados pela Lei nº 13.968/2012, que institui o Plano de Empregos, Funções e Salários, e...Questão 457941203670988Direito AdministrativoA apresentação da declaração de bens prevista na Lei nº 8.429/1992, por ocasião da posse e do exercício do agente público, deverá ser atualizada:Questão 457941203682209Direito AdministrativoSegundo as disposições do Art. 2º da Lei Federal nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações aplica-se à(a), EXCETO:Questão 457941203683386Direito AdministrativoSobre as modalidades de licitação e contratos administrativos, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.I. O pregão, a concorrênc...Questão 457941203700198Direito AdministrativoUma administradora havia trabalhado por muitos anos na iniciativa privada, porém, depois de alguns meses, decidiu que iria se preparar para ingressar ...Questão 457941203714472Direito AdministrativoA licitação é inexigível quando inviável a competição, como nos casos de contratação dos serviços técnicos especializados de natureza predominantement...Questão 457941203743816Direito AdministrativoDe acordo com as previsões legais da referida Lei, ao servidor público municipal em exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições,...Questão 457941203755836Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.666/93 a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possu...Questão 457941203762265Direito AdministrativoPara habilitação nas licitações, exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:I. Habilitação Jurídica.II. Qualificação Técnic...