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O valor passível de ser inscrito em Dívida Ativa após 31/12/2021 é:
Em 31 de dezembro de 2023, o Município de Pedra Quadrada apurou uma Receita Corrente Líquida de R$ 72.000.000,00 (setenta e dois milhões de reais). Co...
Em 31/12/2021, o Estado X apurou uma Receita Corrente Líquida de R$ 100.000.000,00. Nesse contexto, considerando o que dispõe o Art. 19 da Lei de Resp...
O Executivo Municipal de ABCD, em determinado período de apuração, contabilizou uma Receita Corrente Líquida de R$ 730.000.000,00 (setecentos e trinta...
Sobre o orçamento público, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.I. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e ...
De acordo com Crepaldi (2013), princípios de direito são normas munidas do mais alto grau de abstração, que permeiam o sistema jurídico como um todo, ...
As receitas orçamentárias são recursos obtidos para atender às políticas públicas, sendo classificadas em receitas correntes e receitas de capital. So...
No âmbito do Município de Canoas, bem como das entidades que compõem sua administração indireta, o cumprimento das normas da Lei de Responsabilidade F...
Para os efeitos da referida Lei, é vedado o início de programas ou ações não incluídos na lei orçamentária:
Quando a descentralização orçamentária ocorrer entre unidades gestoras de órgãos ou entidades de estrutura diferente, ter-se-á uma descentralização ex...
De acordo com a Lei nº 4.320/64, qual o ato emanado de autoridade competente, que cria, para a entidade pública, obrigação de pagamento pendente ou nã...