Início/Questões/Legislação Municipal (Paraná)/Questão 457941203729178Quanto aos segurados do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos Servidores Públicos do Município de Congonhinhas...1457941203729178Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Congonhinhas - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei Complementar nº 002/2001 - RPPS dos Servidores MunicipaisQuanto aos segurados do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos Servidores Públicos do Município de Congonhinhas, considerando a Lei Complementar nº 002/2001, qual das afirmações a seguir está INCORRETA?ASão segurados os servidores públicos municipais titulares de cargos de provimento efetivo dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias, inclusive as de regime especial, mesmo que nomeados para o exercício de cargo comissionado ou designados para exercer função gratificada.BOs servidores públicos municipais inativos estão dentre os segurados pelo RPPS.CFica excluído da condição de segurado o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou emprego público, ainda que aposentado por regime próprio de previdência social.DO segurado inativo que vier a exercer mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, filiar-se-á ao Regime Geral de Previdência Social na condição de exercente de mandato eletivo.ENa hipótese de acumulação remunerada, o servidor público municipal titular de cargo de provimento efetivo do Poder Executivo será segurado obrigatório em apenas um dos cargos ocupados, a sua escolha.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202781277Legislação Municipal (Paraná)O plebiscito e o referendo são formas de exercício da soberania popular. Sobre esses dois institutos previstos na Constituição Federal e na Lei Orgâni...Questão 457941203655207Legislação Municipal (Paraná)Nos termos do o Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina, o retorno do servidor público ao cargo anter...Questão 457941203707820Legislação Municipal (Paraná)Com base no Estatuto do Servidor Municipal de Foz do Iguaçu, Lei Complementar nº 17/1993, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras,...Questão 457941203729549Legislação Municipal (Paraná)Analise as afirmações a seguir sobre as formas de progressão na carreira segundo a Lei nº 305/2001:I. Progressão vertical, de um nível para outro, med...Questão 457941203731130Legislação Municipal (Paraná)O regime próprio de previdência social dos servidores públicos do Município de Congonhinhas tem caráter contributivo, financiado através das contribui...Questão 457941203742411Legislação Municipal (Paraná)Augusto é um servidor público que sempre procura ajudar a comunidade e se envolver em ações sociais. Anualmente ele vai ao HEMONÚCLEO de Foz do Iguaçu...Questão 457941203742415Legislação Municipal (Paraná)Para João Antônio e Maria Lúcia, por biênio de efetivo exercício no serviço público municipal, será concedido um adicional correspondente a e a cada d...Questão 457941203742779Legislação Municipal (Paraná)Em relação às notificações, infrações e penas, de que trata o Capítulo I do Título IV – Dos Autos Administrativos e Penais da referida Lei, analise as...Questão 457941203748711Legislação Municipal (Paraná)Abaixo, estão informados os nomes de servidores públicos municipais de Foz do Iguaçu e a posição que atualmente atuam na Rede Pública. De acordo com o...Questão 457941203760297Legislação Municipal (Paraná)O reingresso do servidor público estável do Município de Foz do Iguaçu no cargo anteriormente ocupado, por invalidação de sua demissão, seja por decis...