O Art. 81 da Lei Orgânica Municipal de Capão da Canoa define que as leis que estabelecerão o plano plurianual, as diretr...

Segundo o artigo 61 do Código Tributário Municipal, o Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis NÃO incide no(a):

Com base na Lei Orgânica do Município de Venâncio Aires, o Vereador perderá o seu mandato quando:I. Fixar residência fora do Município.II. Utilizar-se...

De acordo com os termos do Regime Jurídico do Município de André da Rocha, além das normas gerais, os concursos serão regidos por _________, que dever...

Conforme os termos da Lei Orgânica de Boa Vista do Buricá, as doações com encargos ao Município dependerão de prévia autorização:

O Art. 16, do Plano de Carreira do Magistério do Município de Nova Candelária, dispõe que, escolhidos seus representantes, a Comissão de Avaliação da ...

Analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas. Referente à Lei Municipal nº 998/2011, considera-se servidor público:( ) O...

Segundo as disposições do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Estância Velha, entre as vantagens que serão concedidas aos se...

O Art 10 do Plano Municipal de Educação do Município de Três Palmeiras estabelece que o _______________________________ coordenado pela União, em cola...

De acordo com as disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Faxinal do Soturno, as indenizações pagas ao servidor não se i...

A mencionada Lei, ao tratar do quadro permanente de cargos, determina que o mencionado quadro é constituído por cargos de provimento: