O Regime Jurídico do Município de Ibiaçá, no trecho em que trata da previsão legal da licença para tratamento de interes...

No Regime Jurídico dos Servidores de Itaara, é assegurado o direito de pessoas portadoras de deficiência de se inscreverem em concurso público para pr...

Em relação às receitas repartidas previstas na Lei Orgânica do Município de Santa Rosa, pertence ao Município:I. 25% do produto da arrecadação de impo...

Conforme o Código de Posturas de Ibiraiaras, é proibido efetuar escavações, promover ou alterar a pavimentação, levantar ou rebaixar pavimento, passei...

De acordo com a Lei Orgânica do Munícipio de Nova Candelária, quem exercerá a função de chefe do Poder Executivo?

Imagine que a prefeita e a vice-prefeita de Agudo viajaram a serviço do município, pelo período de cinco dias, para participar de uma feira de negócio...

A Lei Municipal nº 2.009/2002, em seu Art.14, determina que o regime de trabalho do membro do Magistério Público de Panambi é de quantas horas semanai...

De acordo a Lei Municipal nº 2.352/2018, referente à arborização urbana, as mudas das árvores a serem plantadas nas áreas do município, além de terem ...

A Lei de Diretrizes Urbanas do Município de Sananduva objetiva melhorar a qualidade de vida de sua população, proporcionando desenvolvimento econômico...

Conforme a Lei nº 2.914/2011, são níveis do quadro de servidores municipais:I. Nível Inicial, com 01 faixa de vencimento.II. Nível Básico, com 06 faix...

A presente Lei, no trecho em que trata da concessão do gozo de férias para os servidores públicos do Município de Eldorado do Sul, especificamente do ...