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NÃO é característica da administração pública extroversa:
Alexandre Mazza (2023) define o ato administrativo como toda manifestação expedida no exercício da função administrativa, com caráter infralegal, cons...
Rubens, servidor público estável, foi investido em cargo com atribuição compatível com as limitações físicas sofridas após um acidente de trânsito. Co...
Meirelles (2018) define que são cinco as fases comuns ao processo administrativo propriamente dito, ou seja, a todo aquele destinado a propiciar uma d...
Analise as assertivas abaixo em relação ao procedimento e julgamento da licitação, previstos na Lei nº 8.666/1993:I. A impugnação feita tempestivament...
O gestor de uma entidade pública, ao comentar sobre os deveres dos servidores da repartição em que trabalha, proferiu a seguinte frase: “Na Administra...
A lei confere ao agente público, em alguns casos, certa margem de liberdade na escolha do ato administrativo que melhor atenda ao interesse público. A...
Segundo Meirelles (2018), a Administração Pública, para registro de seus atos, controle da conduta de seus agentes e solução de controvérsias dos admi...
Constitui hipótese de licitação dispensável, de acordo com a Lei nº 8.666/1993:
De acordo com legislação vigente, pode haver dispensa ou inexigibilidade de licitação quando da contratação pública. Quanto a isso, analise as asserti...
De acordo com a Lei do Processo Administrativo Federal, é correto afirmar que: