Conforme disposto no Art. 10 da Lei nº 11.350/2...

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Ano: 2016Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Sapucaia do Sul - RSDisciplina: Sistema Único de Saúde (SUS)Temas: Estrutura e Funcionamento do SUS

Conforme disposto no Art. 10 da Lei nº 11.350/2006, a administração pública somente poderá rescindir unilateralmente o contrato do Agente Comunitário de Saúde ou do Agente de Combate a Endemias, de acordo com o regime jurídico de trabalho adotado, na ocorrência de uma das seguintes alternativas, EXCETO:

No caso do Agente Comunitário de Saúde, na hipótese de apresentação de declaração falsa de residência.

Prática de falta grave, dentre as enumeradas no Art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.

Necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da Lei nº 9.801/1999.

Insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em sessenta dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas.

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