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Atenção Básica é um conjunto de ações, de caráter individual ou coletivo, situadas no primeiro nível de atenção dos sistemas de saúde, voltadas para a promoção da saúde, prevenção de agravos, tratamento e reabilitação. Assim, são responsabilidades dos municípios habilitados pela NOB/96 na gestão da atenção básica, EXCETO: