A garantia de acesso aos procedimentos de alta ...

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Ano: 2016Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Torres - RSDisciplina: Sistema Único de Saúde (SUS)Temas: Gestão e Planejamento em Saúde Pública

A garantia de acesso aos procedimentos de alta complexidade nas ações de Atenção Básica Ampliada é de responsabilidade solidária entre o Ministério da Saúde e as Secretarias de Estado da Saúde e do Distrito Federal. O gestor estadual é responsável pela gestão da política de alta complexidade/custo no âmbito do estado, mantendo vinculação com a política nacional, sendo consideradas intransferíveis as funções de definição de prioridades assistenciais e programação da alta complexidade. Dentre essas prioridades, NÃO está:

A definição da alocação de recursos orçamentários do Teto Financeiro da Assistência/TFA do estado para cada área de alta complexidade.

A definição de prioridades de investimentos para garantir o acesso da população a serviços de boa qualidade, o que pode, dependendo das características do estado, requerer desconcentração ou concentração para a otimização da oferta de serviços, tendo em vista a melhor utilização dos recursos disponíveis, a garantia de economia de escala e melhor qualidade.

A falta de limites referente à área de abrangência dos serviços de alta complexidade.

A coordenação do processo de garantia de acesso para a população de referência entre municípios.

A definição de limites financeiros para a alta complexidade, com explicitação da parcela correspondente ao atendimento da população do município onde está localizado o serviço e da parcela correspondente a referências de outros municípios.

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