Início/Questões/Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)/Questão 457941203759764Em relação aos bens públicos municipais e levando em consideração a Lei Orgânica do Município de Sarandi, assinale a alt...1457941203759764Ano: 2016Banca: FUNDATECOrganização: Câmara Municipal de Sarandi - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Sarandi | Legislação Municipal de SarandiEm relação aos bens públicos municipais e levando em consideração a Lei Orgânica do Município de Sarandi, assinale a alternativa INCORRETA.AO uso de bens municipais por terceiros só poderá ser feito mediante permissão ou autorização a título precário e por tempo determinado conforme o interesse exigir, nunca superior a seis anos.BA permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita a título precário, por ato unilateral do prefeito através de decreto.CA utilização e administração de bens públicos de uso especial, como mercados, matadouros, estações, recintos de espetáculos e campos de esportes, serão feitos na forma da Lei e regulamentos respectivos.DO município, preferentemente, na venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso mediante prévia autorização do Legislativo e concorrência pública.EA aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação, autorização legislativa e licitação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203654261Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Com base no Regime Jurídico dos Servidores do Município de Coronel Bicaco, analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsa...Questão 457941203656200Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Conforme a Lei Orgânica do Município de Cruz Alta, são objetos de lei complementar, EXCETO:Questão 457941203663197Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)De acordo com o Código de Posturas do Município de Protásio Alves, Lei nº 856/2008, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.I. Q...Questão 457941203725869Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Nos serviços públicos ininterruptos do Município de Paraí, de acordo com o Regime Jurídico, poderá ser exigido trabalho nos dias de feriados civis e r...Questão 457941203726130Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Está determinado na Lei Orgânica que o membro da Câmara de Vereadores que substitui o Presidente dela nas suas faltas, impedimentos e licenças é o:Questão 457941203731039Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Seberi, no trato da interrupção e do reinício do exercício para os servidores públicos do Mu...Questão 457941203732571Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)O Art. 38 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Campo Bom estabelece que, para assegurar o funcionamento de serviços ininterruptos ou esse...Questão 457941203746778Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Para o efeito da referida Lei, o processo legislativo compreende a elaboração de: emendas à Lei Orgânica, leis ordinárias, decretos legislativos e res...Questão 457941203754261Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)As promoções, segundo a Lei Municipal nº 933/91, Art. 14, obedecerão ao critério de _______________ em cada classe e _________________. Assinale a alt...Questão 457941203768564Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)O período de férias anuais dos profissionais da educação, quando em função docente, é de: