De acordo com a Lei Federal nº 9.966 /2000, que...

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Ano: 2015Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Imbé - RSDisciplina: Engenharia Ambiental e SanitáriaTemas: Políticas Públicas e Legislação Ambiental | Poluição Hídrica

De acordo com a Lei Federal nº 9.966 /2000, que dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências, assinale a alternativa INCORRETA.

As substâncias nocivas ou perigosas classificam-se em duas categorias, de acordo com o risco produzido quando descarregadas na água: A e B.

É proibida a descarga, em águas sob jurisdição nacional, de substâncias nocivas ou perigosas classificadas na categoria A, inclusive aquelas provisoriamente classificadas como tal, além de água de lastro, resíduos de lavagem de tanques ou outras misturas que contenham tais substâncias.

A descarga de óleo, misturas oleosas, substâncias nocivas, ou perigosas de qualquer categoria, e lixo, em águas sob jurisdição nacional, poderá ser, excepcionalmente, tolerada para salvaguarda de vidas humanas, pesquisa ou segurança de navio, nos termos do regulamento.

O cumprimento dessa lei é de responsabilidade da autoridade marítima, órgão federal de meio ambiente, órgão estadual de meio ambiente, órgão municipal de meio ambiente e órgão regulador da indústria do petróleo.

O órgão federal de meio ambiente, ouvida a autoridade marítima, definirá a localização e os limites das áreas ecologicamente sensíveis, que deverão constar das cartas náuticas nacionais.

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