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Para responder às questões 17 a 20, considere a Lei nº 950/2009, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município.
Segundo o Art. 3º, a carreira do Magistério Público do Município prevê em seus princípios básicos, período reservado a ________, ________ e ________, incluído na carga horária de trabalho.
No Capítulo VI, que trata do Recrutamento e da Seleção, o Art. nº 23 estabelece que, na distribuição das turmas e em relação aos professores, serão observados os seguintes critérios, respectivamente: