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Conforme disposto na nova Lei de Licitação, é dispensável a licitação:
Sobre a alienação dos bens públicos, analise as assertivas a seguir: I.Tratando-se da alienação de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarqui...
A divisão da Administração Pública em direta e indireta visa proporcionar uma estrutura mais flexível e eficiente para atender às diversas demandas da...
A administração pública é o conjunto de órgãos, entidades, agentes e atividades que visam à realização dos fins do Estado, de acordo com os interesses...
Os atributos são características específicas dos atos administrativos que os distinguem de outros atos jurídicos. Essas características estão relacion...
Sobre poderes da Administração Pública, assinale a alternativa correspondente à ação estabelecida na Constituição para qualquer cidadão com objetivo d...
De acordo com o disposto na Lei n.° 14133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autár...
A licitação é um procedimento administrativo usado pela administração pública para selecionar a proposta mais vantajosa para a contratação de serviços...
Considerando-se a Lei Complementar n.º 660/2007, o vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. Ao ...
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ilhota, em seu art. 62, esclarece acerca das indenizações. Sendo assim, constituem indenizações ao ...
A Lei N° 8.666, de 21 de junho de 1993, em seu artigo 17, apresenta algumas normas para a alienação de bens da Administração Pública, como subordinaçã...