Segundo a Lei n.º 14.026, de 15 de julho de 202...

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Ano: 2023Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Gaspar - SCDisciplina: Engenharia Ambiental e SanitáriaTemas: Políticas Públicas e Legislação Ambiental

Segundo a Lei n.º 14.026, de 15 de julho de 2020, que atualiza o marco legal do saneamento básico no país, o cumprimento das metas de universalização e não intermitência do abastecimento, de redução de perdas e de melhoria dos processos de tratamento deverá ser verificado:

Anualmente pela agência reguladora, observando-se um intervalo dos últimos 5 (cinco) anos, nos quais as metas deverão ter sido cumpridas em, pelo menos, 3 (três), e a primeira fiscalização deverá ser realizada apenas ao término do quinto ano de vigência do contrato.

Anualmente pela agência reguladora, observando-se um intervalo dos últimos 5 (cinco) anos, nos quais as metas deverão ter sido cumpridas em, pelo menos, 1 (um), e a primeira fiscalização deverá ser realizada apenas ao término do quinto ano de vigência do contrato.

Anualmente pela agência reguladora, observando-se um intervalo dos últimos 3 (três) anos, nos quais as metas deverão ter sido cumpridas em, pelo menos, 3 (três), e a primeira fiscalização deverá ser realizada apenas ao término do quinto ano de vigência do contrato.

Bimestralmente pela agência reguladora, observando-se um intervalo dos últimos 5 (cinco) anos, nos quais as metas deverão ter sido cumpridas em, pelo menos, 3 (três), e a primeira fiscalização deverá ser realizada apenas ao término do quinto ano de vigência do contrato.

Semestralmente pela agência reguladora, observando-se um intervalo dos últimos 5 (cinco) anos, nos quais as metas deverão ter sido cumpridas em, pelo menos, 2 (dois), e a primeira fiscalização deverá ser realizada apenas ao término do quinto ano de vigência do contrato.

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