Início/Questões/Legislação Municipal (Santa Catarina)/Questão 457941203815587Conforme a Lei Orgânica Municipal, compete, privativamente, à Câmara Municipal, entre outras atribuições:1457941203815587Ano: 2022Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Blumenau - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de Blumenau | Legislação Municipal de BlumenauConforme a Lei Orgânica Municipal, compete, privativamente, à Câmara Municipal, entre outras atribuições:AExercer, com auxílio do Tribunal de Contas, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município.BCelebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse do Município, na forma da lei.CDecretar, nos termos da lei, desapropriações por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social.DSancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução.EExercer com auxílio dos Secretários Municipais a direção superior da Administração Municipal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203784042Legislação Municipal (Santa Catarina)O Estatuto do Servidor Público de Timbó/SC é a norma que regula o regime jurídico dos servidores públicos do município. Ele estabelece diretrizes gera...Questão 457941203787509Legislação Municipal (Santa Catarina)A Lei Complementar n.° 588/2023 estabelece a nova Mobilidade Urbana do Município de Timbó e dá outras providências. Nesse caminho, a Lei de Mobilidade...Questão 457941203794801Legislação Municipal (Santa Catarina)Conforme a lei complementar n.º 1234/2019, a Diretoria de Patrimônio, que é uma das unidades administrativas diretamente subordinadas à Secretaria Mun...Questão 457941203795191Legislação Municipal (Santa Catarina)A Lei Complementar n.º 004/1998, que dispõe sobre o plano de carreira e remuneração para o pessoal da administração do município de Schroeder e dá out...Questão 457941203800373Legislação Municipal (Santa Catarina)Assinale a alternativa que contém um princípio do Plano Diretor de Timbó:Questão 457941203801147Legislação Municipal (Santa Catarina)Sobre a seção de Segurança Pública e Conservação dos Logradouros do Código de Obras do Município de Nova Trento, registre V, para verdadeiras, e F, pa...Questão 457941203816003Legislação Municipal (Santa Catarina)A Lei Complementar n.º 39/2012, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, prevê critérios para determinar a pre...Questão 457941203824217Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com o Anexo III da Lei Complementar n.º 662/2007, que institui o Estatuto e o Plano de Carreira para os servidores efetivos do Quadro de Pes...Questão 457941203830456Legislação Municipal (Santa Catarina)Transpondo a oração acima para a voz passiva, teremos:Questão 457941203831812Legislação Municipal (Santa Catarina)O Código de Zoneamento de Blumenau, instituído pela Lei Complementar N° 751/2010 e suas alterações, dividiu o território do Município em várias zonas ...