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Considerando-se a Lei Complementar n.º 39/2012, ao que compete à cessão, é correto afirmar que: I.Fica autorizada a cedência de servidores municipais ...
A lei complementar n.° 7/2002, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Bombinhas, em seu art. 203, elucida que o proces...
A Lei Orgânica do Município de Blumenau, em seu art. 20 A afirma: _____________poderá(ão) ter Frentes Parlamentares, de ____________________________, ...
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De acordo com legislação específica de Timbó/SC, constituem instrumentos preliminares as seguintes autuações especiais. Marque V, para verdadeiro, e F...
Segundo a Lei Orgânica do Município de Timbó, em seu art. 5º, a sede do Município dá-lhe o nome e tem categoria de ________.Assinale a alternativa que...
A Lei Complementar Municipal n.º 660/2007, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Blumenau, suas Autarquias e Fund...
A Lei Complementar Municipal n.º 1204/2018, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Avaliação Institucional Participativa - SIMAIP - das unidades educ...
A Lei 2.047/1974 e suas alterações, que instituiu o Código de Posturas de Blumenau, ao disciplinar a higiene das vias públicas, proíbe equipar os pass...