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Acerca dos fundos dos direitos da criança e do adolescente, assinale a alternativa correta:
De acordo com a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, conforme Art. 194, o procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às n...
Em seu Art. 54, o Estatuto da Criança e do Adolescente diz que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o atendimento no ensino fundamen...
O Estatuto da Criança e do Adolescente, sancionado em 13 de julho de 1990, é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança ...
Acerca da adoção internacional conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:
Acerca do estágio de convivência, analise as afirmativas: I- O estágio de convivência para a adoção nacional detém prazo máximo de 90 (noventa) dias, ...
Quanto ao Conselho Tutelar, analise as afirmativas: I- Em cada Município haverá, no mínimo, 01 (um) Conselho Tutelar composto de cinco membros, eleito...
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a ação que consiste no não atendimento às suas necessidades básicas de alimentação, moradia, educação,...
À luz da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, é considerada criança a pessoa até:
Com vistas a proteger o saudável desenvolvimento da criança, primordialmente na primeira etapa de vida, e a estabelecer o vínculo entre mãe e filho, é...
Considerando que a colocação da criança ou do adolescente em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, analise as afirmativas que...