Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203829436A deflagração do procedimento da desapropriação por decreto ou lei desencadeará a seguinte repercussão jurídica:1457941203829436Ano: 2019Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Guabiruba - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Fundamentos e DesapropriaçãoA deflagração do procedimento da desapropriação por decreto ou lei desencadeará a seguinte repercussão jurídica:AMarca o início da contagem do prazo decadencial de cinco anos para as desapropriações fundamentadas no interesse social.BAs autoridades administrativas ficam autorizadas a penetrar nos prédios compreendidos na declaração, podendo recorrer, em caso de oposição, ao auxílio de força policial.CImpossibilita que o proprietário obtenha alvará de licença para construir sobre o imóvel desapropriado.DSerão somente atendidas as benfeitorias necessárias feitas após a desapropriação, sendo as úteis e voluptuárias desconsideradas do valor da indenização devida pela Administração.EApenas permite pedido de imissão provisória na posse nas desapropriações fundamentadas na necessidade pública.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203779054Direito AdministrativoA aplicação dos princípios constitucionais da administração pública orienta a atuação dos órgãos e entidades governamentais. Associe a segunda coluna ...Questão 457941203779116Direito AdministrativoUm Consórcio Público Interfederativo de Saúde e Serviços foi recentemente formado entre cinco municípios para a gestão compartilhada de serviços de al...Questão 457941203779787Direito AdministrativoOs consórcios públicos têm se consolidado como uma importante ferramenta de gestão compartilhada entre entes federativos, mas enfrentam desafios e apr...Questão 457941203794942Direito AdministrativoO procedimento licitatório deve conter algumas especificações. No edital, conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição ...Questão 457941203794967Direito AdministrativoSão requisitos ou elementos do ato administrativo:Questão 457941203796225Direito AdministrativoUm processo administrativo e seus procedimentos são configurados de modo que a Administração não influencie no formato nem no formalismo com rigor, pa...Questão 457941203796448Direito AdministrativoAssinale a alternativa que apresenta corretamente uma espécie de ato administrativo de caráter normativo:Questão 457941203798142Direito AdministrativoCom relação à Administração pública direta e indireta, responda assinalando qual opção está correta:Questão 457941203816103Direito AdministrativoOs poderes da Administração são de natureza instrumental, isto é, surgem como ordenamentos jurídicos para que o Estado possa preservar o interesse púb...Questão 457941203827392Direito AdministrativoAo agente público que cometer ato ilícito ou que exercer suas funções de forma irregular, desde que garantido o direito ao contraditório e ampla defes...