Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203829439No exercício da autotutela administrativa, estabelecida no Art. 53, da Lei nº 9.784/1999, a Administração Pública tem a ...1457941203829439Ano: 2019Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Guabiruba - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Anulação e RevogaçãoNo exercício da autotutela administrativa, estabelecida no Art. 53, da Lei nº 9.784/1999, a Administração Pública tem a prerrogativa de anular e revogar seus próprios atos. Nesse aspecto, assinale a alternativa correta:AA revogação administrativa constitui ato administrativo vinculado.BO Poder Judiciário também pode revogar atos administrativos.CA Administração deve anular qualquer ato administrativo no prazo decadencial de cinco anos.DA anulação administrativa constitui ato administrativo discricionário.EOs efeitos da anulação administrativa são ex tunc, ao passo que da revogação são ex nunc.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203778888Direito AdministrativoA equipe de compras de um Consórcio Público Interfederativo de Saúde está realizando uma pesquisa de preços para aquisição de equipamentos médicos esp...Questão 457941203786138Direito AdministrativoA gestão eficaz da Administração Pública é essencial para o desenvolvimento socioeconômico, a promoção da justiça e o atendimento adequado às demandas...Questão 457941203787711Direito AdministrativoBasicamente, são dois os sentidos em que se utiliza mais comumente a expressão Administração Pública: em sentido subjetivo, formal ou orgânico e em se...Questão 457941203794971Direito AdministrativoO processo de licitação observará algumas fases, a saber: 1− Preparatória.2− De divulgação do edital de licitação.3− De habilitação.4 − De apresentaçã...Questão 457941203796455Direito AdministrativoO processo de licitação observará ordinariamente as seguintes fases, em sequência:Questão 457941203798180Direito AdministrativoAssocie a segunda coluna de acordo com a primeira a respeito das modalidades de licitação apresentadas na Lei Federal n.º 8.666/93: Primeira coluna: m...Questão 457941203798577Direito AdministrativoÉ impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que, de valores V (verdadeiro) e F (falso):(__)Tenha interesse direto ou indir...Questão 457941203826795Direito AdministrativoPara bem desenvolver suas funções, os agentes públicos serão dotados de poderes instrumentais. São os chamados poderes administrativos que são:Questão 457941203829435Direito AdministrativoIdentifique as afirmativas corretas em relação à abrangência da justa e prévia indenização em dinheiro prevista no Art. 5º, inciso XXIV, da Constituiç...Questão 457941203833363Direito AdministrativoSão atributos do poder de polícia: vinculariedade, discricionariedade, autoexecutoriedade, coercibilidade e indelegabilidade. O atributo que significa...