Ao longo das águas correntes e dormentes e das ...

457941203833175

Ano: 2016Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Blumenau - SCDisciplina: Engenharia CivilTemas: Regulamentos e Leis

Ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias, das ferrovias e dutos, será obrigatória a reserva de uma faixa non aedificandi de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica. Com base no Parcelamento do Solo Urbano, no caso da ocupação dessa faixa:

Poderá haver ação judicial de natureza demolitória, actio de opere demoliendo, ainda que tivesse autorização da Prefeitura do Município da localidade, independentemente de quaisquer outras circunstâncias.

Pesquisar-se-á a época da construção: se for anterior à lei ou à execução do projeto da rodovia, sua demolição depende da prévia indenização, ao passo que, se realizada após a vigência da lei, nenhuma indenização é devida, posto que será considerada ilegal.

Haverá demolição em qualquer circunstância.

Poderá obter autorização específica para a permanência da construção, desde que ela se mantenha fora dos limites da faixa de domínio da rodovia.

Não haverá qualquer ação se a construção estiver fora da faixa de domínio e tiver autorização da Prefeitura Municipal.

Gabarito comentado

Comentários

Anotações

Enviar para caderno

Reportar erro