///
O art. 103 do ECA, in verbis: Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
A lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. No seu Art. 1º, esta Lei dispõe...
No art. 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos, EXCETO:
O Estatuto da Criança e do Adolescente garante a proteção integral dos direitos das crianças e adolescentes, assegurando seu desenvolvimento físico, m...
De acordo com o artigo n. 18, do Estatuto da Criança e do Adolescente, qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, que utiliz...
Assinale a alternativa INCORRETA em relação ao inciso II.
O Art. 60 do ECA afirma que:
De acordo com o Capítulo V, art. 112 do ECA. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguint...
De acordo com o capítulo II art. 16 do Estatuto da Criança e do adolescente (ECA), “O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos”: I - Brinc...
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescentes (ECA), Lei 8.069/90, considera-se criança a pessoa até 12 anos incompletos, e adolescentes aquel...
O processo educativo do ser humano é dever da família, sociedade e do Estado. Conforme documento oficial, Art. 4º, “é dever da família, da comunidade,...