Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203842055No que tange à proteção do usuário do serviço público, conforme as diretrizes e os direitos básicos estabelecidos na Lei...1457941203842055Ano: 2025Banca: IADESOrganização: ANPDDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Direitos e Obrigações dos UsuáriosNo que tange à proteção do usuário do serviço público, conforme as diretrizes e os direitos básicos estabelecidos na Lei nº 13.460/2017, assinale a alternativa correta.AO quadro geral dos serviços públicos deve ser publicado a cada dois anos, e o princípio da continuidade do serviço impede que seja desligado, mesmo em caso de inadimplemento do usuário.BEntre as diretrizes a serem observadas, estão a presunção de boa-fé do usuário e a autenticação de documentos pelo próprio agente público à vista dos originais, sendo vedada, em regra, a exigência de reconhecimento de firma.CO atendimento ao usuário será realizado estritamente por ordem de chegada, sem ressalvas ou prioridades, e os agentes públicos devem priorizar o uso de linguagem técnica e siglas para garantir a precisão da informação.DEm caso de inadimplemento, a concessionária pode desligar o serviço a qualquer hora do dia ou da noite, bastando uma comunicação prévia, e a taxa de religação será sempre devida após o pagamento do débito.EPara garantir a segurança dos atos, o agente público deve, como regra geral, exigir o reconhecimento de firma dos documentos apresentados pelo usuário e solicitar nova prova acerca do fato que já foi comprovado anteriormente em documentação válida.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203842046Direito AdministrativoA respeito da duração dos contratos administrativos previstos na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.Questão 457941203908959Direito AdministrativoA Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União,...Questão 457941203911140Direito AdministrativoAcerca da decisão coordenada prevista na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.Questão 457941203911451Direito AdministrativoConsidere hipoteticamente que um administrador público no exercício das respectivas atribuições, após declarar a utilidade pública, efetue os procedim...Questão 457941203912299Direito AdministrativoO mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, atrai a responsabilidade por ato de ...Questão 457941203915507Direito AdministrativoAcerca da extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.Questão 457941203915526Direito AdministrativoA respeito da descentralização política e administrativa, assinale a alternativa correta.Questão 457941203918736Direito AdministrativoA Lei nº 8.666/1998 traz, em seu escopo legal, uma série de princípios explícitos aos quais todos os processos licitatórios regulados por essa lei dev...Questão 457941203930918Direito AdministrativoNa Administração Pública, quanto à atuação administrativa, a revisão de ofício de atos ilegais e o reexame quanto ao mérito são integrantes do princíp...Questão 457941203931014Direito AdministrativoDe acordo com a lei que normatiza as licitações e os contratos administrativos (Lei nº 8.666/1993), a prestação de garantia exigida na celebração do c...