Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203843853Considerando o conceito e as características dos atos administrativos vinculados, assinale a alternativa correta que des...1457941203843853Ano: 2024Banca: IBADEOrganização: SES-MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder Vinculado e DiscricionárioConsiderando o conceito e as características dos atos administrativos vinculados, assinale a alternativa correta que descreve corretamente esse tipo de ato:Aé um ato administrativo normativo que estabelece regras gerais e abstratas para orientar futuras decisões administrativas;Bé um ato administrativo ordinário que é praticado rotineiramente pela administração pública no exercício de suas funções normais e não exige maior complexidade na sua execução;Cé um ato administrativo em que o administrador público tem margem de discricionariedade para interpretar e aplicar a lei de acordo com as circunstâncias específicas de cada caso;Dé um ato administrativo em que o administrador público tem total liberdade para decidir conforme conveniência e oportunidade, desde que respeite os princípios gerais do direito;Eé um ato administrativo em que o administrador público deve seguir rigorosamente os critérios e condições estabelecidos pela legislação pertinente, sem margem de discricionariedade ou liberdade de escolha. Sua atuação é completamente determinada pela lei, tornando a decisão obrigatória e predeterminada.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203934970Direito AdministrativoSegundo o Art.3º da Lei Nº 12.527, o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privad...Questão 457941203935284Direito AdministrativoNa rotina de fiscalização, o ato administrativo precisa ser sólido desde a origem para sustentar um lançamento tributário vinculado. Assinale a altern...Questão 457941203957401Direito AdministrativoIndependentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativa...Questão 457941203964336Direito AdministrativoA retirada do ato administrativo em decorrência do beneficiário ter descumprido condição tida como indispensável para a manutenção do ato é chamada:Questão 457941203965557Direito AdministrativoSupondo que um determinado Prefeito nomeasse seu cônjuge para exercício de cargo de confiança no município. À luz da Lei nº 8.429/1992, o ato cometido...Questão 457941203967527Direito AdministrativoQuando falamos em fontes do direito administrativo, nos referimos aos elementos que serviram de aparato lógico para a formação do direito administrati...Questão 457941203977994Direito AdministrativoSão hipóteses de dispensa de licitação, de acordo com a Lei 8.666/1993: I - a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de nat...Questão 457941203978137Direito AdministrativoÉ um direito do administrado, perante a Administração, no que tange ao processo administrativo:Questão 457941203986994Direito AdministrativoNa hipótese de determinado particular requer autorização de porte de arma de acordo com a legislação em vigor; se, a posteriori, for editada uma lei p...Questão 457941203994701Direito AdministrativoA responsabilidade civil estatal tem, hoje, importante sede constitucional no art 37, § 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil, que men...