Salvo disposição legal específica, é de trinta dias o prazo para a interposição de recurso administrativo, contado a par...

É vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em Lei, opor resistência injustifica...

A respeito das licitações, especialmente acerca das contratações diretas e dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A modalidade diálogo competitivo é restrita às contratações em que a organização vise a contratar objeto que envolva, por exemplo, inovação tecnológic...

Nos processos administrativos, é facultado à Administração Pública agir contrariamente ao direito, caso lhe seja conveniente.

Os servidores públicos em sentido estrito são os ocupantes de empregos públicos, sendo regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.

A administração indireta do Estado é o conjunto de pessoas administrativas que, desvinculadas da administração direta, têm o objetivo de desempenhar a...

Um dos requisitos para a inscrição como farmacêutico perante o Conselho competente é gozar de boa reputação por conduta pública, que deve ser atestada...

Os princípios da Administração Pública expressos no artigo 37 da Constituição Federal são absolutos e não admitem exceções, razão pela qual sua inobse...

São espécies de atos administrativos ordinatórios as portarias, as ordens de serviço, as licenças e os memorandos.

Em relação ao processo penal, no âmbito da Lei nº 8.666/93, analise as seguintes afirmativas.I. Obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, al...