Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203867442Assinale a alternativa incorreta sobre o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC).1457941203867442Ano: 2019Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Contagem - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: RDC - Regime Diferenciado de Contratações - Lei nº 12.462/2011Assinale a alternativa incorreta sobre o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC).APelo RDC, as obras e serviços de engenharia podem ser objeto de contratação integrada, hipótese em que o próprio contratado elabora o projeto executivo e também o projeto básico.BNa contratação integrada pela sistemática do RDC é vedada a celebração de termos aditivos aos contratos firmados com a administração pública, exceto para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro decorrente de caso fortuito ou força maior, ou por necessidade de alterações do projeto ou das especificações, a pedido da administração pública.CComo regra geral, nas contratações efetivadas por RDC, o orçamento previamente estimado possui caráter sigiloso, a não ser perante os órgãos de controle externo e interno, que podem solicitá-lo para instruir procedimentos de controle.DEmbora a Lei nº 8.666/93 preveja hipóteses de contratação direta por meio de dispensa ou inexigibilidade, a administração pública não poderá contratar diretamente por inexigibilidade pela via do RDC porque todos os serviços que podem ser objeto do mencionado regime possuem natureza singular.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203869454Direito AdministrativoSobre a posse de servidor público em cargo público da administração do município de São João del-Rei, é correto afirmar:Questão 457941203869844Direito AdministrativoPlínio, servidor efetivo e estável da administração direta do Poder Executivo do município de Santa Bárbara, faltou ao serviço, nos últimos 12 meses, ...Questão 457941203870277Direito AdministrativoAssinale a característica que não corresponde aos elementos caracterizadores da permissão de serviço público, conforme expresso na legislação pertinen...Questão 457941203870554Direito AdministrativoSegundo a Lei Nº 8.666/93, existem tipos de licitação que podem ser utilizados pela Administração.São tipos de licitação previstos em lei, exceto:Questão 457941203881976Direito AdministrativoA Lei Nº 8.666/93 estabelece o prazo mínimo para o recebimento de propostas para o procedimento licitatório na modalidade de Tomada de Preços.Assinale...Questão 457941203882394Direito AdministrativoAs comissões de licitação têm as suas atribuições estabelecidas na Lei Nº 8.666/93.São atribuições das comissões de licitação, EXCETO:Questão 457941203883776Direito AdministrativoSobre os contratos administrativos, segundo os dispositivos da Lei N° 8.666/1993, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941203896920Direito AdministrativoConsidere as seguintes afirmativas sobre a tarifa de serviços públicos delegados.I. A tarifa de serviço público concedido será fixada pelo preço da pr...Questão 457941203898264Direito AdministrativoConstituem-se como anexos a um edital de licitação, de acordo com a Lei 8.666/93, dele fazendo parte integrante vários documentos.São documentos que s...Questão 457941203898294Direito AdministrativoConsidere a situação hipotética que, em determinada concorrência, a comissão de licitação concluiu pela desclassificação de todas as propostas, sob o ...