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O Sistema Único de Saúde (SUS) é regulamentado por inúmeras leis e normas. Tendo como lei norteadora e inicial a Lei Nº 8.080, de 19 de janeiro de 1990, que institui, em todo território brasileiro, as ações e serviços de saúde, seja em âmbito público ou privado, bem como suas diretrizes / princípios.
De acordo com essa lei, são objetivos do SUS, EXCETO: