Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203955786A Lei nº 9.784/1999, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que das...1457941203955786Ano: 2024Banca: IBADEOrganização: CRMV-PBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Recursos no Processo AdministrativoA Lei nº 9.784/1999, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que das decisões administrativas cabe recursos. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.AA interposição de recurso administrativo depende de caução.BSalvo disposição legal específica, é de quinze dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.CQuando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de quarenta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.DO recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.EO recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202780790Direito AdministrativoÉ de fundamental importância saber claramente a distinção entre convênios e contratos administrativos, pois esses institutos são tratados por legislaç...Questão 457941203935543Direito AdministrativoDentre as alternativas a seguir, assinale aquela que NÃO corresponde a um dos princípios constitucionais da Administração Pública previstos no art. 37...Questão 457941203936047Direito AdministrativoAo elaborar um plano de ação para mitigar riscos de fraude em licitações públicas, qual estratégia deve ser priorizada pelo Controlador Interno para g...Questão 457941203956415Direito AdministrativoConsidere a seguinte situação: uma Câmara Municipal deseja contratar uma empresa para a realização de obras de infraestrutura. No entanto, devido à pe...Questão 457941203961929Direito AdministrativoDe acordo com a lei 14.133/2021 inciso LVII - superfaturamento: dano provocado ao patrimônio da Administração, caracterizado, entre outras situações, ...Questão 457941203962114Direito AdministrativoSobre os contratos administrativos, analise os itens a seguir:I. Os contratos administrativos de que tratam a Lei nº 8.666/1993 regulam-se pelas suas ...Questão 457941203964839Direito AdministrativoAcerca da Descentralização Administrativa, marque a opção correta.Questão 457941203966948Direito AdministrativoAssinale a alternativa que esteja em DESACORDO com as formas de aquisição de bens pela administração pública.Questão 457941203975833Direito AdministrativoO servidor público efetivo deve ingressar no serviço público por meio de concurso público. Seu regime de trabalho, em regra, é o________, considerando...Questão 457941203995770Direito AdministrativoO princípio que determina uma conduta proba daqueles que representam a Administração Pública, direta ou indiretamente, impondo ao administrador públic...