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Acerca das prestações diretas e indiretas de serviços públicos, assinale a alternativa INCORRETA.
Considerando o disposto da Lei de Improbidade Administrativa, no Art. 14 e parágrafos, que assegura o direito de qualquer cidadão levar ao conheciment...
Preconiza o Art. 7º da Lei que trata das normas gerais de licitações e contratos administrativos que, caberá à autoridade máxima do órgão ou entidade ...
De acordo com o Art. 3º da Instrução Normativa nº 73/2022, o critério de julgamento de menor preço ou maior desconto será adotado em um processo licit...
Leia as afirmativas e marque V para verdadeiro e F para falso acerca da discricionariedade dos atos administrativo.( ) A discricionariedade é a margem...
Julgue se as afirmações abaixo são verdadeiras e em seguida assinale a alternativa correta.I. Os atos expressivos de Poder Público, dentre eles a polí...
A teoria do risco administrativo representa o fundamento da responsabilidade objetiva do Estado. Para gerar responsabilidade do Estado, devem surgir t...
O Art. 21 do Decreto nº 3.555/2000 determina que os atos essenciais do pregão, inclusive os decorrentes de meios eletrônicos, serão documentados ou ju...
Conforme Lei nº 8.666/1993 que instituiu normas para licitações e contratos da Administração Pública, no Art. 22 estão definidas as modalidades de lic...
Em consonância com a Lei de Improbidade, é correto afirmar que:
O servidor público possui direitos e prerrogativas por conta do cargo público do qual foi investido. Em contrapartida, também passa a ter responsabili...