De acordo com a Lei nº 12.466, de 24 de agosto ...

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Ano: 2020Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Vila Velha - ESDisciplina: Sistema Único de Saúde (SUS)Temas: Estrutura e Funcionamento do SUS

De acordo com a Lei nº 12.466, de 24 de agosto de 2011, as Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS). A opção que NÃO representa um objetivo de atuação das Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite é a seguinte:

Decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, em conformidade com a definição da política consubstanciada em planos de saúde, aprovados pelos conselhos de saúde.

Definir diretrizes, de âmbito nacional, regional e intermunicipal, a respeito da organização das redes de ações e serviços de saúde, principalmente no tocante à sua governança institucional e à integração das ações e serviços dos entes federados.

Fixar diretrizes sobre as regiões de saúde, distrito sanitário, integração de territórios, referência e contrarreferência.

Fixar diretrizes sobre aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os entes federados

Definir o orçamento do CONASS e o CONASEMS que serão utilizados a nível municipal e Nacional, respectivamente.

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