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Lei Federal que estabelece as atribuições comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, entre as q...

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457941203974874
Ano: 2020Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Vila Velha - ESDisciplina: Sistema Único de Saúde (SUS)Temas: Estrutura e Funcionamento do SUS

Lei Federal que estabelece as atribuições comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, entre as quais prevalece a de elaboração de normas técnicas específicas, de normas reguladoras de atividades do setor privado e de normas técnico-científicas de promoção, proteção e recuperação da saúde é a:

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