Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203976848Quando um ato administrativo negar, limitar ou afetar direitos ou interesses, deverá haver a indicação dos fatos e dos f...1457941203976848Ano: 2019Banca: IBADEOrganização: IPREV-JaruDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Princípios da Administração Pública: Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e OutrosQuando um ato administrativo negar, limitar ou afetar direitos ou interesses, deverá haver a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. Isto é decorrência direta do princípio administrativo da:Alegalidade.Boficialidade.Cmotivação.Deficiência.Esupremacia do interesse público.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203934904Direito AdministrativoNo cotidiano da Administração Pública, atos com efeitos externos pedem publicidade para viabilizar controle, mas isso convive com sigilo legal e dever...Questão 457941203935553Direito AdministrativoA Lei nº 12.527/2011 estabelece mecanismos de transparência e acesso às informações públicas.De acordo com essa lei, é INCORRETO afirmar que:Questão 457941203936634Direito AdministrativoA responsabilidade civil do Estado significa que a Administração Pública tem o dever de reparar danos, sejam estes patrimoniais ou extrapatrimoniais, ...Questão 457941203954230Direito AdministrativoPreencha corretamente as lacunas a seguir.A Administração Pública, em sua essência, é norteada por princípios que asseguram a legalidade e a eficiênci...Questão 457941203955479Direito AdministrativoA Lei nº 8.666/93, conhecida como a Lei de Licitações, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, visando garantir a efici...Questão 457941203959307Direito AdministrativoO poder regulamentar é essencial para a administração pública, possibilitando a especificação dos detalhes necessários para a execução das leis. Nesse...Questão 457941203960807Direito AdministrativoPodemos afirmar que atos administrativos como portarias e ofícios são considerados atos:Questão 457941203972000Direito AdministrativoNo ato Administrativo Vinculado, temos o seguinte:Questão 457941203986690Direito AdministrativoAcerca das responsabilidades inerentes ao servidor público, de acordo com a Lei nº 8.112/1990, assinale a assertiva correta.Questão 457941203988445Direito AdministrativoO servidor público possui direitos e prerrogativas por conta do cargo público do qual foi investido. Em contrapartida, também passa a ter responsabili...