No início de 2019, foi encaminhada pelo Preside...

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Ano: 2025Banca: IBFCOrganização: UFPBDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Normas de Transição do RGPS - Emenda Constitucional 103/2019 | Aposentadoria Voluntária Pós-EC 103/2019

No início de 2019, foi encaminhada pelo Presidente da República ao Congresso um conjunto de medidas por meio de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC 103/2019) que alterava de forma significativa as regras de concessão de benefícios da Previdência Social. A respeito das mudanças ocorridas em função da Reforma da Previdência de 2019, assinale a alternativa correta.

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) passou a ser outorgado aos 70 anos e não mais aos 65 anos de idade para ambos os sexos

No meio rural, para quem se aposenta as exigências de tempo mínimo de contribuição (15 anos) e idade mínima (60 anos para os homens e 55 para as mulheres) não sofreram quaisquer alterações

O benefício, que antes era chamado de aposentadoria por invalidez, passa a ser denominado de aposentadoria por incapacidade permanente. O valor do benefício obtido a partir de 100% da média dos salários de contribuição para todos não sofreu mudança

As novas regras valem também para os servidores estaduais e dos municípios com regime próprio de previdência, uma vez que o projeto aprovado pela comissão especial incluiu a extensão das regras da reforma para estados e municípios

A idade mínima de aposentadoria na regra final é de 65 anos tanto para mulheres quanto para homens e tanto para a iniciativa privada quanto para servidores públicos

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