Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204017648Com relação ao Direito de Petição previsto na Lei Estadual nº 869/1952 e suas alterações posteriores (Estatuto dos Funci...1457941204017648Ano: 2022Banca: IBFCOrganização: SEJUSP-MGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas GeraisCom relação ao Direito de Petição previsto na Lei Estadual nº 869/1952 e suas alterações posteriores (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais), é incorreto afirmar que:Ao requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e será encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerenteBo pedido de reconsideração será dirigido à autoridade que houver expedido o ato ou proferido à primeira decisão, não podendo ser renovadoCos pedidos de reconsideração e os recursos têm efeito suspensivoDo direito de pleitear na esfera administrativa prescreverá, em geral, nos mesmos prazos fixados para as ações próprias cabíveis no Judiciário, quanto à espécieResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203897232Legislação EstadualAssinale a alternativa correta sobre as disposições da Lei Estadual de Minas Gerais nº 869 de 05/07/1952 com referência à realização de concursos.Questão 457941204003544Legislação EstadualAssinale a alternativa correta quanto a um requisito para a permanência do servidor no Serviço Público, de acordo com a Lei Estadual nº 2.148/1977, qu...Questão 457941204003958Legislação EstadualA Lei Estadual nº 4.630/1976 dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio Grande do Norte. Sobre o assunto, analise as afirmativas...Questão 457941204009906Legislação EstadualDe acordo com as disposições da Constituição do Estado da Bahia, analise as afirmativas abaixo.I. A sociedade baiana é cultural e historicamente marca...Questão 457941204018113Legislação EstadualCom relação aos Fundamentos da Organização dos Poderes e do Distrito Federal previstos na Lei Orgânica do DF, analise as afirmativas a seguir e dê val...Questão 457941204019130Legislação EstadualAcerca da posse e do exercício, conforme disposições da Lei Complementar Distrital nº 840/2011, assinale a alternativa correta:Questão 457941205093720Legislação EstadualAssinale a alternativa correta sobre as diretrizes e princípios da política Estadual de Saneamento Básico nos termos da Lei Estadual da Bahia nº 11.17...Questão 457941205093991Legislação EstadualAssinale a alternativa correta. Nos termos da Lei Complementar nº 566/2015-MT, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadu...Questão 457941205101218Legislação EstadualConsiderando as disposições da lei estadual da Bahia nº 11.172, de 01/12/2008 que Institui princípios e diretrizes da Política Estadual de Saneamento ...Questão 457941205107691Legislação EstadualO professor e servidor público do Estado de Minas Gerais promove os direitos e deveres sobre a responsabilidade e desenvolvimento profissional. Nessa ...