Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204018676A Lei nº 7.347/1985 disciplina a Ação Civil Pública (ACP). Acerca das disposições legais sobre a ACP, assinale a alterna...1457941204018676Ano: 2022Banca: IBFCOrganização: DETRAN-AMDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Ação Civil PúblicaA Lei nº 7.347/1985 disciplina a Ação Civil Pública (ACP). Acerca das disposições legais sobre a ACP, assinale a alternativa incorreta.AO Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da leiBFica facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partesCEm caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativaDOs autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 15 (quinze) dias, ao Procurador-Geral de JustiçaResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204003271Legislação FederalCom base na Lei nº 11.091/2005, assinale alternativa que apresenta ao conceito correto de “plano de carreira”.Questão 457941204004658Legislação FederalPara os efeitos da Lei nº 9.796/1999 e suas alterações posteriores, considera-se:I. ______: o regime previdenciário ao qual o segurado ou servidor púb...Questão 457941204004659Legislação FederalAnalise as afirmativas abaixo com base no Decreto Federal nº 10.188/2019 (e suas alterações posteriores) para fins da compensação financeira de que tr...Questão 457941204024385Legislação FederalEm relação aos princípios da PNSPDS, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).( ) Respeito ao ordenamento jurídico e aos...Questão 457941205093436Legislação FederalPara obtenção de clareza, as disposições normativas devem observar, dentre outras, a seguinte diretriz:Questão 457941205093439Legislação FederalRelativamente à alteração das leis, assinale a alternativa incorreta:Questão 457941205097943Legislação FederalAssinale a alternativa correta sobre as finalidades da EBSERH (Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares) segundo seu regimento interno.Questão 457941205100206Legislação FederalConsidere as disposições do regimento interno da EBSERH (Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares) e assinale a alternativa correta sobre o Conselh...Questão 457941205101077Legislação FederalConsiderando as disposições do ESTATUTO SOCIAL DA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A. - EBSERH, anexo ao decreto nº 7.661, de 28 de dezem...Questão 457941205108818Legislação FederalAnalise as afirmações abaixo e considerando “V” para verdadeiro e “F” para falso, assinale a alternativa que apresenta a ordem correta de cima para ba...