No que diz respeito ao tema dos “serviços públi...

457941204018789

Ano: 2022Banca: IBFCOrganização: AFEAMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Definição e Classificação de Serviços Públicos

No que diz respeito ao tema dos “serviços públicos”, assinale a alternativa incorreta.

No Brasil, a Constituição assegura o direito de greve aos servidores públicos, nos termos e nos limites a serem estabelecidos em lei específica

Os servidores públicos, que operam serviços públicos, não possuem direito adquirido à manutenção de determinado regime jurídico, uma vez que o estatuto dos funcionários pode ser alterado para atender ao interesse público

O princípio da continuidade do serviço público, em decorrência do qual o serviço público não pode parar, não se aplica aos contratos administrativos e ao exercício da função pública

Princípio da mutabilidade do regime jurídico autoriza mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse público, que é sempre variável no tempo

Gabarito comentado

Comentários

Anotações

Enviar para caderno

Reportar erro