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Não são admitidas propostas de emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a, exceto:
Nos Municípios, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder que percentual da receita corrente líquida?
Princípio que determina que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo n...
As transferências Intergovernamentais correspondem à entrega de recursos, seja correntes ou de capital, de um ente a outro, ou seja, entre esferas dis...
De acordo com o que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a despesa total com pessoal, em cada período de apuraç...
São vedações estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), exceto:
Ressalvadas algumas hipóteses de exceções previstas na própria Constituição Federal e no ordenamento que rege o orçamento público, é vedada a vinculaç...
Sobre as despesas extraorçamentárias, julgue os itens a seguir.I. As despesas extraorçamentárias constituem saídas compensatórias no ativo e no passiv...
As receitas públicas são classificadas de diversas formas, observando-se critérios distintos. Nesse sentido, na classificação das receitas públicas qu...
A classificação da despesa orçamentária, segundo a sua natureza, é identificada pelo conjunto de códigos, a seguir indicados: 1º Dígito ( )2º Dígito (...
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) segundo a Constituição Federal deverá:• Conter as metas e prioridades (MP) da Administração Pública federal, i...