Início/Questões/Direitos Humanos/Questão 457941204136060Nos termos expressos da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, os Estados Partes buscarão promover o esta...1457941204136060Ano: 2020Banca: FCCOrganização: TJ-MSDisciplina: Direitos HumanosTemas: Convenção sobre os Direitos das CriançasNos termos expressos da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, os Estados Partes buscarão promover o estabelecimento de uma idadeAmínima antes da qual se presumirá que a criança não tem capacidade para infringir as leis penais.Bacima da qual não se imporá qualquer medida de cuidados familiares alternativos sem o expresso consentimento da criança.Cabaixo da qual não se exigirá consentimento da criança para que receba tratamento médico, psicológico ou funcional visando a promoção de sua saúde física e mental.Dmínima para que o exercício dos direitos sexuais e reprodutivos da criança não sejam considerados infração à lei penal vigente no Estado.Eantes da qual os pais e outras pessoas responsáveis pela criança não poderão, por ato de disposição de vontade, antecipar a maioridade civil da criança.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204118035Direitos HumanosEm caso de guerra, de perigo público, ou de outra emergência que ameace a independência ou segurança do Estado-Parte, este poderá adotar disposições q...Questão 457941204134270Direitos HumanosA internação compulsória, conforme prevista na Lei nº 10.216/2001, é aquelaQuestão 457941204135946Direitos HumanosSe determinado direito for violado por ação imputável diretamente a um Estado-Parte do Protocolo de San Salvador, essa situação pode dar lugar à aplic...Questão 457941204141537Direitos HumanosSobre a Teoria Geral dos Direitos Humanos aplicada à sua previsão no plano internacional, considere as assertivas abaixo.I. O movimento de proteção a ...Questão 457941204144770Direitos HumanosEm âmbito internacional, são considerados marcos fundamentais na luta pelo reconhecimento dos direitos sexuais e reprodutivos,Questão 457941204145897Direitos HumanosOs direitos fundamentais são os direitos do ser humano, reconhecidos e positivados na esfera jurídica de determinado país, como o Brasil, enquanto os ...Questão 457941204150975Direitos HumanosA Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher − “Convenção de Belém do Pará” estabelece queQuestão 457941204151162Direitos HumanosAcerca do Incidente de Deslocamento de Competência, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos,Questão 457941204160115Direitos HumanosSobre a proteção dos direitos humanos no Brasil pelo sistema interamericano, considere as assertivas abaixo.I. Durante a ditadura civil-militar, a mai...Questão 457941204160116Direitos HumanosSobre os direitos da população LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros), considere as assertivas:I. No caso Atala Riff...