Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204140605Conforme o Código Tributário Nacional, são casos de exclusão do crédito tributário a isenção e anistia, sendo que a1457941204140605Ano: 2019Banca: FCCOrganização: SEFAZ-BADisciplina: Direito TributárioTemas: Anistia Fiscal | Isenção FiscalConforme o Código Tributário Nacional, são casos de exclusão do crédito tributário a isenção e anistia, sendo que aAisenção é sempre decorrente de lei, salvo quando prevista em contrato.Bconcessão de anistia, decorrente de infração tributária, compete privativamente ao Presidente da República, sem necessidade da sanção do Congresso Nacional, conforme dispõe, expressamente, o Código Tributário Nacional.CConstituição Federal veda à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.Danistia abrange somente as infrações cometidas após a vigência da lei que a concede, não se aplicando aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções, mas se aplicando aos atos praticados apenas com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.Eisenção concedida a determinado imposto sobre propriedade é extensiva às taxas relacionadas com o referido bem e aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204123692Direito TributárioCaso uma lei federal (hipotética), publicada em 15 de outubro de 2021, tivesse alterado apenas a alíquota do Imposto Territorial Rural (ITR), essa lei...Questão 457941204136107Direito TributárioA empresa Móveis Ltda., empresa de grande porte, em boa saúde financeira e com vários estabelecimentos, vende um de seus estabelecimentos para a empre...Questão 457941204143840Direito TributárioO Código Tributário Nacional estabelece que a moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário. De acordo com o referido Código,Questão 457941204147055Direito TributárioRelativamente às diligências de fiscalização, a autoridade que as realizar ou as presidir deverá, segundo o Código Tributário Nacional, lavrar os term...Questão 457941204160341Direito TributárioDr. Misael, renomado advogado, com escritório na cidade de Rio Largo/AL, foi consultado a respeito da incidência do ITCMD em transmissões de bens e di...Questão 457941204162977Direito TributárioConsiderando a natureza jurídica específica dos tributos, é correto afirmar queQuestão 457941204167601Direito TributárioDe acordo com a Constituição Federal, a União entregará 48% do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza da seg...Questão 457941204176516Direito TributárioConsidere as seguintes afirmações com relação à Interpretação e Integração da Legislação Tributária:I. O emprego da analogia poderá resultar na exigên...Questão 457941204178158Direito TributárioNa execução fiscalQuestão 457941204188298Direito TributárioSobre anistia e remissão é correto afirmar que