De acordo com a lei nº 13.425/2017, que estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a...

os Municípios que não contarem com unidade do Corpo de Bombeiros Militar instalada poderão criar e manter serviços de prevenção e combate a incêndio e atendimento a emergências, mediante convênio com a respectiva corporação militar estadual.

apenas no nível superior de ensino - em cursos de graduação em Engenharia e Arquitetura, em funcionamento no País, em universidades e organizações de ensino públicas e privadas, - torna-se obrigatória a inclusão de conteúdo relativo à prevenção e ao combate a incêndio e a desastres nas disciplinas ministradas.

o poder público estadual e o Corpo de Bombeiros Militar realizarão fiscalizações e vistorias periódicas nos estabelecimentos comerciais e de serviços, e nos edifícios residenciais multifamiliares, tendo em vista o controle e a observância das determinações decorrentes dos processos de licenciamento ou de autorização sob suas responsabilidades.

os Estados, os Municípios e o Distrito Federal deverão considerar medidas semelhantes para cada tipo de estabelecimento, edificação ou área de reunião de público, voltadas a assegurar a prevenção e combate a incêndio e a desastres e a segurança da população em geral.

o planejamento urbano a cargo dos Municípios deverá observar normas especiais de prevenção e combate a incêndio e a desastres para locais de pequena, média e grande concentração e circulação de pessoas, editadas pelo poder público estadual, respeitada a legislação federal pertinente ao tema.