Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204143379De acordo com a Lei nº 6.745/1985, a atribuição de direitos e deveres aos servidores estaduais de Santa Catarina inclui ...1457941204143379Ano: 2018Banca: FCCOrganização: SEFAZ-SCDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 6.745/1985 - Estatuto dos Funcionários Públicos CivisDe acordo com a Lei nº 6.745/1985, a atribuição de direitos e deveres aos servidores estaduais de Santa Catarina inclui o direito aAlicença para cumprimento do serviço militar obrigatório para os ocupantes de cargos efetivos e comissionados.Blicença-gestante às servidoras ocupantes de cargo, emprego ou função, pelo prazo de 180 dias, em razão da alteração do texto constitucional que prevê esse benefício.Cescolha entre o afastamento e a permanência no cargo ocupado, no caso de registrar candidatura para concorrer a pleito eleitoral.Dlicença para o servidor tratar de interesses particulares, de natureza subjetiva, não admitindo suspensão ou interrupção por decisão da Administração pública, desde que o benefício seja pleiteado com prejuízo da remuneração.Epossibilidade do ocupante de cargo efetivo estável, no caso de mudança compulsória de domicílio de seu cônjuge, prestar serviços compatíveis com suas funções em repartição estadual existente no local.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204108874Legislação EstadualDe acordo com a Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994, no tocante a licença por motivo de doença na família, devidamente comprovada, considere:I. C...Questão 457941204118358Legislação EstadualA empresa Tendetudo, localizada em Bauru/SP, contribuinte do ICMS, tem como atividade o comércio varejista, e possui um único estabelecimento. Os clie...Questão 457941204124538Legislação EstadualDe acordo com o que estabelece a Lei Estadual nº 3.960, de 8/11/2013, que regula o regime disciplinar e o Processo Administrativo Disciplinar para os ...Questão 457941204124569Legislação EstadualSegundo o que estabelece a Constituição do Estado do Amazonas, são condições de elegibilidade para a Assembleia Legislativa:I. nacionalidade brasileir...Questão 457941204135074Legislação EstadualA Lei no 10.297, de 26 de dezembro 1996, estabelece as hipóteses de responsabilidade pelo pagamento do ICMS devido ao Estado de Santa Catarina. Confor...Questão 457941204136445Legislação EstadualConsidere:I. Vencimento é a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias previstas em lei.II. Nenhum servidor receberá, a título ...Questão 457941204143816Legislação EstadualO Decreto no 4.852, de 1997, relativamente ao ICMS, estabelece queQuestão 457941204195060Legislação EstadualDentre as competências da Secretaria da Fazenda incluem-seQuestão 457941204195600Legislação EstadualA contribuição dos beneficiários do Regime Próprio de Previdência do AmazonasQuestão 457941205283481Legislação EstadualPara a execução da Política Estadual de Educação Ambiental no Estado do Maranhão, a Lei nº 9.279/2010 estabelece as seguintes competências: