Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204145250Relativamente ao instituto da substituição tributária, no âmbito do ICMS e, considerando o disposto na Lei distrital nº ...1457941204145250Ano: 2018Banca: FCCOrganização: CLDFDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei Distrital nº 1.254/1996 - ICMSRelativamente ao instituto da substituição tributária, no âmbito do ICMS e, considerando o disposto na Lei distrital nº 1.254/1996,Ao contribuinte substituído poderá se creditar ou transferir o valor do crédito a terceiro, localizado no mesmo Estado, sempre que, formulado o pedido de restituição pelo contribuinte, não houver resposta no prazo de trinta dias.Bnão se aplica a obrigação de reter o imposto, em regra, quando a operação for destinada a estabelecimento varejista, do mesmo titular.Cé assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago, por força da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar.Dé responsabilidade das concessionárias de energia elétrica e de limpeza urbana a retenção do imposto devido nas operações anteriores, desde a produção da energia ou do resíduo, até sua destinação final.Edependerá de lei complementar e de Resolução do Senado Federal a adoção do regime de substituição tributária, nos casos em que o responsável pela retenção esteja localizado em outra unidade federada.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204110530Legislação EstadualO Estado de São Paulo pretende realizar licitação, na modalidade concorrência, para a construção de vultosa obra pública. Trata-se da construção de du...Questão 457941204112924Legislação EstadualA Lei Estadual nº 8.959, de 08 de maio de 2009, estabelece normas gerais para a elaboração e tramitação dos atos e processos administrativos no âmbito...Questão 457941204119059Legislação EstadualCom relação ao processo administrativo relativo à proteção e à defesa do usuário do serviço público do Estado de São Paulo, considere:I. Os prestadore...Questão 457941204120324Legislação EstadualA empresa Boas Festas Ltda., localizada em Piripiri/PI, acreditando no grande movimento de compras natalinas que deverá haver em 2025, decidiu, desde ...Questão 457941204135063Legislação EstadualEm 2019, foi lavrada Notificação Fiscal em nome de “Casa das Botas Ltda.”, empresa situada em Criciúma/SC, alegando a prática de infração relacionada ...Questão 457941204167040Legislação EstadualPor meio da Lei Complementar estadual no 257/2013, instituiu-se recentemente o regime de previdência complementar no Estado de Pernambuco, de caráter ...Questão 457941204195602Legislação EstadualA aposentadoria voluntária dos segurados do Regime Próprio de Previdência do Amazonas é devida a partirQuestão 457941205283187Legislação EstadualA Lei Estadual nº 4.091/2011 regula as formas de vacância na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul. Segundo esse regramento legal, a ...Questão 457941205283189Legislação EstadualNos termos definidos pela Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul a respeito do Poder Legislativo Estadual,Questão 457941205284411Legislação EstadualO Estatuto do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio do Estado da Bahia (Lei nº 8.261/ 2002) estabelece que o desenvolvimento do ensino deve...