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Dentre as diretrizes da Política Nacional para a População em Situação de Rua, segundo o previsto no Decreto nº 7.053/2009, está
Dentre as regras previstas na normativa internacional que compõe o Direito Internacional Humanitário encontra-se a "proibição de matar, ferir, ou capt...
Cuida-se de tratado internacional que foi aprovado pelo Congresso Nacional na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal e cujo instrumento de ...
O Tribunal Penal Internacional foi instituído por tratado internacional que foi denominado/a:
O atendimento às pessoas em situação de rua é um dos desafios atuais de organização do atendimento prestado pela Defensoria Pública. A Defensoria Públ...
A Assembleia Legislativa do Amapá foi procurada por uma comunidade tradicional e, um dos documentos citados por seus integrantes, para reivindicarem o...
Dentre as teorias que se propõem a lidar com as contradições entre o caráter universal dos direitos humanos e as exigências de respeito ao multicultur...
No tocante à Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado, considere:I. Nenhuma circunstância excepcio...
A aplicação de medidas provisórias pela Corte Interamericana de Direitos Humanos exige os seguintes requisitos:
A Lei nº 12.986/2014 criou o Conselho Nacional dos Direitos Humanos − CNDH, a qual afirma que
A respeito dos requisitos de admissibilidade para a apresentação de comunicações individuais perante o Comitê contra a Tortura das Nações Unidas, a te...