Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204158049De acordo com o disposto na Lei nº 9.784/1999 e na Lei nº 8.112/1990, bem como levando em consideração entendimento do S...1457941204158049Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TRE-PBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo Disciplinar (PAD)De acordo com o disposto na Lei nº 9.784/1999 e na Lei nº 8.112/1990, bem como levando em consideração entendimento do Supremo Tribunal Federal consolidado em súmula vinculante, em processo disciplinar,Aao servidor é garantida representação por advogado sempre e desde que a penalidade passível de ser imputada seja de demissão, como forma de adequada observância do contraditório e da ampla defesa.Ba falta de defesa elaborada por advogado não vicia o processo disciplinar, devendo ser garantida, ao servidor ao qual se imputa a infração, a observância do contraditório e da ampla defesa.Csomente ao administrado é garantida defesa técnica de advogado como requisito ao correto exercício do contraditório e da ampla defesa, tendo em vista que no caso de se tratar de servidor público aqueles princípios aplicam-se excepcionalmente.Do contraditório e da ampla defesa aplicam-se após a imputação de pena ao servidor somente para o caso de condenação, antes da qual inexiste interesse de agir por parte do indiciado.Einstaurado para apuração de infração disciplinar supostamente cometida por servidor estatutário, é dispensável a defesa técnica formulada por advogado, tendo em vista que a estabilidade impede a aplicação de penalidade de demissão.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204110740Direito AdministrativoA empresa “X” pretende participar de determinado processo licitatório e, sendo assim, Flavio, sócio administrador da referida empresa, passou a estuda...Questão 457941204130300Direito AdministrativoConsidere que determinado agente público esteja sendo acusado da prática de improbidade administrativa, em decorrência de conduta que causou prejuízo ...Questão 457941204131962Direito AdministrativoDentre os princípios básicos que informam toda a Administração pública estão os daQuestão 457941204166283Direito AdministrativoCristovão, servidor público federal, prestou por dois anos serviço às Forças Armadas em operação de guerra. Em seguida, exerceu por dez anos cargo púb...Questão 457941204171353Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 9.784/99, considere:I. O recurso administrativo não será conhecido quando interposto por quem não seja legitimado.II. Quando o re...Questão 457941204178316Direito AdministrativoDurante regular fiscalização, fiscais de determinada municipalidade identificaram que um estabelecimento comercial do setor de bares e restaurantes es...Questão 457941204178369Direito AdministrativoPedro, servidor público federal, foi eleito vereador na cidade onde reside e desempenha as atribuições de seu cargo. Deseja permanecer no cargo públic...Questão 457941204188200Direito AdministrativoSobre o Controle Judicial, especificamente no que diz respeito aos atos políticos e aos atos interna corporis, é correto afirmar:Questão 457941204197642Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 7.347/85, NÃO tem legitimidade para a propositura da ação civil pública:Questão 457941205284723Direito AdministrativoApós regular processo administrativo disciplinar, garantidos ao servidor público federal investigado o exercício do contraditório e da ampla defesa, r...