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A Lei Orçamentária Anual
Para a apuração do cumprimento do limite legal da despesa com pessoal de determinado Tribunal, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, referente a...
A Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme disciplina estabelecida na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, constitui relevante i...
Na execução orçamentária de 2022 de uma entidade pública, de acordo com a Lei nº 4.320/1964,
O valor da receita de capital arrecadada no exercício financeiro de 2017 foi, em reais,
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, considere:I. O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá conter Anexo de Metas Fiscais, em que sej...
Com objetivo de controlar os gastos de pessoal, a LRF estabeleceu limites e controles. Nesse sentido considere:I. A repartição dos limites para o pode...
Um dos recursos para a abertura de créditos suplementares e especiais é o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior. O...
O artigo 7º do Decreto Lei nº 200/67 cita que a ação governamental obedecerá a planejamento que vise a promover o desenvolvimento econômico-social do ...
Os demonstrativos contábeis de determinada Entidade Pública apresentou em 31/12/2009 os seguintes grupos de contas e valores, em R$:ContaValorReceitas...
A proibição de inserir, na lei orçamentária, dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, decorre da aplicação do princípio orça...