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O Regime de Adiantamento expresso na Lei nº 4.320/1964 poderá ser concedido
As despesas com serviços realizadas nos meses de novembro e dezembro de 2015 com a manutenção dos elevadores instalados no prédio central de determina...
O planejamento em políticas públicas, imprescindível para o aprimoramento da gestão,
Sobre despesas públicas de entes públicos, considere:I. A receita corrente líquida de um ente público estadual no exercício financeiro de 2022 foi R$ ...
Para a apuração da Receita Corrente Líquida de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, um ente público deve considerar no cômputo as receitas decor...
Suponha que em função da queda de arrecadação decorrente do cenário pós-pandemia, alguns estados estejam enfrentando dificuldades para o pagamento de ...
Um determinado ente da federação realizou confissão de dívidas. Esse ato, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, é equiparado a
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Existem os empréstimos públicos a curto e a longo prazo, conforme o reembolso se dê no mesmo ou no exercício financeiro subsequente ao que foram contr...
O instrumento de planejamento que compreende o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do ca...
A lei que compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente...