Para a aprovação, licenciamento ou emissão de certificado de conclusão de projeto arquitetônico ou urbanístico deverá se...

Nas intervenções em vias e logradouros públicos, o Poder Público e as empresas concessionárias responsáveis pela execução das obras e dos serviços garantirão a circulação segura das pessoas em geral, e em especial, daquelas portadoras de deficiência, por meio de percurso protegido com largura mínima de 1,10 m.

A urbanização das vias, praças, dos logradouros, parques e demais espaços de uso público devem atender exigências que incluem a construção de calçadas assim como o seu rebaixamento com rampa acessível, para a circulação de pedestres, à exceção das situações preexistentes comprovadamente consolidadas.

A construção, ampliação ou reforma de edificações de uso público deve garantir, pelo menos, um dos acessos ao seu interior, com comunicação com todas as suas dependências e serviços, livre de todo tipo de barreiras e de obstáculos que impeçam ou dificultem a sua acessibilidade.

Nas edificações de uso público a serem construídas, os sanitários destinados à utilização por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida serão distribuídos na razão de, no mínimo, uma cabine em cada pavimento da edificação, preferencialmente com entrada independente dos sanitários coletivos.

Na instalação de elevadores novos ou na troca dos já existentes, em edificação de uso público ou de uso coletivo, pelo menos um deles deverá ter cabine com 1,00 m de largura mínima de acesso, de modo a garantir o acesso e a movimentação de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.