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Na atuação da Administração Pública Federal, a segurança jurídica é princípio que
Com relação às penalidades disciplinares aplicáveis aos servidores públicos, considere:I. A suspensão será aplicada em caso de reincidência nas faltas...
Determinado contrato de obra está sendo regularmente executado, quando a Administração emite ordem de serviço determinando a suspensão da execução con...
Considere que no curso da execução de um contrato administrativo para construção de um viaduto, regido pela Lei Federal nº 14.133/2021, a Administraçã...
No que concerne aos poderes da Administração, tem-se que o poder disciplinar
A Administração Pública pretende alienar bem imóvel que lhe pertence, cuja aquisição derivou de procedimento judicial. Em conformidade com a Lei nº 8....
Epifânia Pessanha era titular de cargo efetivo de escrevente no Tribunal de Justiça do Amapá e se aposentou em 12 de março de 2017. À ocasião de sua a...
A publicação de um edital para contratação de obras de construção de um posto de saúde, com base na Lei no 8.666/1993 e de um edital de pregão, com ba...
O município de Salvador contratou, por intermédio de licitação, na modalidade pregão, que foi instituída pela Lei nº 10.520/2002, empresa especializad...
No que se refere ao Poder de Polícia, considere as afirmações abaixo.I. Tem como meios de atuação os atos normativos e os atos administrativos e opera...
Quanto à responsabilidade civil do servidor público é correto que: