Início/Questões/Direito Processual do Trabalho/Questão 457941204171721No que se refere ao agravo de petição, segundo as previsões da Consolidação das Leis do Trabalho e entendimento jurispru...1457941204171721Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TRT-1Disciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Agravos de Instrumento e de PetiçãoNo que se refere ao agravo de petição, segundo as previsões da Consolidação das Leis do Trabalho e entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, é correto afirmar:AO pagamento de custas, sempre de responsabilidade do executado, é considerado como pressuposto extrínseco de admissibilidade para a interposição do agravo de petição.BGarantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola o princípio da legalidade e o princípio que assegura o contraditório e a ampla defesa. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo.CDe acordo com a previsão expressa contida na CLT, cabe agravo de petição somente das decisões terminativas ou definitivas do Juiz ou Presidente, nas execuções.DDe acordo com a previsão expressa contida na CLT, das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução e liquidação de sentença, exceto em processo incidente de embargos de terceiro, somente caberá recurso de revista na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.EDevendo o agravo de petição delimitar justificadamente a matéria e os valores objeto de discordância, fere direito líquido e certo o prosseguimento da execução quanto aos tópicos e valores não especificados no referido agravo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204110273Direito Processual do TrabalhoEm audiência realizada em reclamação trabalhista o micro empresário Péricles enviou como preposto o contador autônomo que não presenciou os fatos que ...Questão 457941204122094Direito Processual do TrabalhoNa ausência de normas que regulem processos trabalhistas, as disposições do Código de Processo CivilQuestão 457941204122571Direito Processual do TrabalhoPrevisto por lei como essencial para a verificação da procedência da acusação de falta grave praticada por empregado estável, o inquérito para apuraçã...Questão 457941204132823Direito Processual do TrabalhoA empresa Verdes Mares Comércio de Pescados Ltda. é ré em ação trabalhista, tendo sido condenada a pagar ao autor verbas rescisórias decorrentes da re...Questão 457941204135333Direito Processual do TrabalhoMedusa foi nomeada para o exercício do cargo em comissão de Diretora do Departamento de Cultura do Estado de Goiás no ano de 2019, sob o regime da Con...Questão 457941204153269Direito Processual do TrabalhoEm relação à competência da Justiça do Trabalho, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 45 de 2004, considere:I. Compete-lhe a execução, de of...Questão 457941204155259Direito Processual do TrabalhoConsidere as situações hipotéticas abaixo.I. Reclamação Trabalhista proposta por Angela, empregada doméstica, em face de sua ex-empregadora, Ludimila....Questão 457941204169658Direito Processual do TrabalhoO termo conciliatório homologado pelo juiz do trabalho, com pronunciamento explícito de sua motivação, é atacável porQuestão 457941204171059Direito Processual do TrabalhoNo tocante às exceções,Questão 457941204182452Direito Processual do TrabalhoGiulia, advogada de Atena na reclamação trabalhista X, ainda não transitada em julgado, obteve acesso a acórdão proferido em Recurso Ordinário antes d...